ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rÃgidas, nãeste tem o condãeste, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
I – Este e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por qual viola este princÃpio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusãeste por candidato em concurso público, de que responde a inqufoirito ou proceder penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato por terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rÃgidas, não tem este condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensÃvel ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ressalta-se que a jurisprudência entende que nãeste é possÃvel exigir a habilitaçãeste ou diploma do conclusão em curso em instante anterior a posse, este cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados no instante da posse, veja:
Ricardo disse: 16/06/2015 à s 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida A cerca de a investigação familiar e tenho estudado bastante de modo a este concurso da Policia Federal. Ocorre de que a uns 10 anos atrás meu irmãeste foi preso, contudo ja pagou a sua própria pena e nem mora Ainda mais pelo PaÃs do futebol, e gostaria do saber se isso Pode vir a trazer problema para minha carreira ou destemido impedimento de modo a assumir a um cargo desse Genero. Poderia me explicar sobre isso??? Bem obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Muito mais !
ESTES crité especialmenterios do investigaçãeste da vida pregressa possui 1 largo campo de atuação, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.
A existência do inquérito policial instaurado nãeste gera a eliminaçãeste do candidato, conforme entendimento pacÃfico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:
Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabÃveis de modo a retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo que a elimine do concurso.
Isso ocorre por fundamentos qual vão da obrigatoriedade do motivação e razoabilidade até a aplicação da presunçãeste de inocência ou de “nãeste culpaâ€. A cerca de a motivaçãeste obrigatória de tente isso modo a a eliminação na etapa, de que deve ser levada ao conhecimento do candidato nãeste recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.
A exclusão por motivos saiba como esse É possibilitado a ocorrer na fase de investigaçãeste social e é comunicado ao candidato a sua exclusão.
A contribuição sindical passou a ser facultativa com a reforma trabalhista. Por entendimento com Priscilla Carbone e Ilie B. Jardim, do escritório Madrona Advogados, "o Abatimento deve respeitar a vontade do empregado, demonstrada atravé especialmentes por autorizaçãeste prfoivia, expressa e individual por cada empregado. Empregadores podem possibilitar adotar algumas medidas para evitar questionamentos futuros". (Clique aqui)
 possuidor do registro policial na condiçãeste de averiguado, autor ou indiciado; Entretanto é possÃvel tentar reverter a eliminação, pois trata-se do fato antigo, e ainda o candidato já cumpriu sua pena, se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, nãeste Têm a possibilidade de 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato. Assim, já entendeu o STJ:
Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluÃdo nesse rol este cargo por Delegado do PolÃcia.
II – Considerando qual a proceder tramitou primeiramente na Justiça Estadual e houve reconhecimento da incompetência do juÃzo de modo a julgamento da questãeste, utilizando declaração de nulidade por todos ESTES atos decisórios, entendo que este juÃzo federal nãeste poderia extinguir o processo desprovido julgamento do mé especialmenterito, fundamentado na perda superveniente de objeto, conquanto, tendo havido apreciaçãeste da questãeste por juÃzo incompetente, as decisões revelam-se eivadas por nulidade.